FGTS Atrasado: Tenho Direito? Como Cobrar? Direito ao FGTS Atrasado: Sim, você tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente a todo o período em que trabalhou com carteira assinada, mesmo que a empresa não tenha realizado os depósitos corretamente.
O FGTS corresponde a 8% do seu salário bruto mensal e é uma obrigação do empregador. Situações Comuns de Atraso/Ausência de Depósito: * Atraso Regular: A empresa atrasa frequentemente o depósito mensal do FGTS. * Ausência Total de Depósito: A empresa nunca depositou o FGTS durante o contrato de trabalho. * Depósitos Irregulares: A empresa depositou valores menores do que o devido ou em contas erradas. * Rescisão Contratual: A empresa não depositou o FGTS referente ao período anterior à rescisão ou não pagou a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Como Verificar se Há FGTS Atrasado: 1.
Aplicativo FGTS: A forma mais simples e rápida é através do aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS).
Nele, você pode consultar o extrato completo da sua conta vinculada e verificar se todos os depósitos foram realizados corretamente. 2.
Site da Caixa Econômica Federal: Acesse o site da Caixa e faça o login com seu CPF e senha.
Você também pode consultar o extrato do FGTS online. 3.
Agências da Caixa: Dirija-se a uma agência da Caixa Econômica Federal com seus documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho) e solicite o extrato do FGTS. Passos para Cobrar o FGTS Atrasado: 1.
Reúna a Documentação: * Carteira de Trabalho (CTPS) * Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (se houver) * Extrato do FGTS (obtido pelo aplicativo, site ou agência) * Comprovantes de pagamento de salário (holerites) * Qualquer outro documento que comprove o vínculo empregatício e o salário recebido. 2.
Contato com a Empresa (Tentativa Amigável): * Inicialmente, tente entrar em contato com a empresa para verificar o motivo da falta de depósito e negociar um acordo para o pagamento dos valores atrasados. * Formalize a cobrança por escrito (e-mail ou carta com aviso de recebimento) para ter um comprovante da sua tentativa de resolução amigável. 3.
Denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): * Se a tentativa de acordo com a empresa não funcionar, você pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O MTE irá fiscalizar a empresa e pode autuá-la caso constate irregularidades. * A denúncia pode ser feita online, pelo sistema do MTE. 4.
Ação Trabalhista: * Se as tentativas anteriores não resolverem o problema, o próximo passo é ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. * Importante: Consulte um advogado trabalhista para analisar seu caso, reunir a documentação necessária e representá-lo na ação.
O advogado poderá calcular o valor correto do FGTS atrasado, incluindo correção monetária e juros. * Prazo: Você tem até dois anos, após o término do contrato de trabalho, para entrar com a ação trabalhista cobrando o FGTS dos últimos cinco anos. Documentos Necessários para a Ação Trabalhista: * RG e CPF * Carteira de Trabalho (CTPS) * Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (se houver) * Extrato do FGTS * Comprovantes de pagamento de salário (holerites) * Comprovante de residência * Carta de cobrança enviada à empresa (se houver) * Outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício e o direito ao FGTS. Custos da Ação Trabalhista: * Em geral, não há custas processuais para o trabalhador na Justiça do Trabalho, a menos que ele perca a ação e seja condenado a pagar honorários advocatícios à parte contrária. * É importante negociar os honorários advocatícios com o advogado antes de iniciar a ação. Considerações Importantes: * Prazo Prescricional: Fique atento ao prazo prescricional de dois anos após o término do contrato de trabalho para entrar com a ação. * Advogado: A contratação de um advogado trabalhista é fundamental para garantir seus direitos e aumentar as chances de sucesso na ação. * Cálculo do FGTS: O cálculo do valor devido do FGTS atrasado pode ser complexo, pois envolve correção monetária e juros.
O advogado poderá realizar esse cálculo de forma precisa. * Acordo: Em qualquer fase do processo, é possível fazer um acordo com a empresa para o pagamento do FGTS atrasado. Lembre-se: O FGTS é um direito seu.
Não deixe de buscar seus direitos caso a empresa não esteja cumprindo com suas obrigações.
DI MATTEO Advocacia é um escritório jurídico comprometido com a excelência, a ética e a análise aprofundada de questões que envolvem a interseção entre o Direito, a economia e a geopolítica.
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