**Justiça Argentina Declara Decreto Presidencial Inconstitucional e Limita Restrições ao Direito de Greve** BUENOS AIRES – A Justiça da Argentina declarou inconstitucional um decreto do presidente Javier Milei que restringia o direito de greve em diversas atividades consideradas essenciais.

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (30), marcando um revés significativo para o governo Milei. O decreto presidencial, que havia sido suspenso anteriormente, ampliava o número de atividades classificadas como essenciais, obrigando setores como a Marinha Mercante e as telecomunicações a manterem operações durante greves.

Segundo a juíza Moira Fullana, o decreto não cumpriu as condições de "rigorosa excepcionalidade" necessárias para que o Poder Executivo assumisse atribuições típicas do Congresso. "A ausência de circunstâncias excepcionais ou de situações de necessidade e urgência não justifica a omissão do processo constitucional de elaboração de leis", afirmou Fullana ao invalidar a medida. O processo legal contra o decreto foi iniciado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), que argumentou ser uma violação dos estatutos trabalhistas e do direito constitucional de greve.

A decisão também aborda um anterior "megadecreto" emitido por Milei ao assumir o cargo em dezembro de 2023, que já havia sido suspenso por ser considerado inconstitucional em agosto de 2024, aguardando revisão pela Suprema Corte. Além disso, a mesma juíza suspendeu na semana passada outra medida do governo que eliminava um feriado para funcionários públicos nacionais, considerado por Milei como um "privilégio" não extensivo a outros setores.

O governo já recorreu dessa decisão. O decreto controverso também havia introduzido a categoria de atividades de "importância transcendental", como o transporte de pessoas, construção, indústria alimentícia e gastronomia, que teriam seu direito de greve limitado. Esse conjunto de medidas tem gerado intensa discussão sobre os limites do poder executivo e a proteção dos direitos trabalhistas na Argentina.

A decisão da Justiça reafirma a necessidade de respeitar os processos legislativos e a constituição do país na implementação de políticas que afetam direitos fundamentais dos trabalhadores.