**Acordo entre MPF e Starlink visa combater garimpo ilegal na Amazônia via controle de internet satelital** BRASÍLIA – Em uma iniciativa pioneira para coibir o avanço do garimpo ilegal na Amazônia Legal, o Ministério Público Federal (MPF) e as empresas Starlink Brasil Serviços de Internet e Starlink Brazil Holding Ltda firmaram um termo de compromisso que estabelece medidas rigorosas de rastreamento, controle e bloqueio de serviços de internet via satélite.
O acordo, que foi divulgado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial do MPF, entrará em vigor no dia 15 de janeiro de 2026. A região Norte do Brasil tem enfrentado uma escalada de atividades de garimpo ilegal, descritas pelo MPF como uma "tragédia humanitária", com impactos severos à saúde e à vida dos povos originários.
A crescente presença de garimpeiros em territórios indígenas tem gerado preocupação em nível internacional, pressionando o governo brasileiro a adotar medidas mais eficazes de proteção ambiental e dos direitos dos povos indígenas. O acordo destaca a importância de combater a sofisticação das operações ilegais, que têm sido facilitadas pela disponibilidade de tecnologias de comunicação, incluindo a oferta de internet em áreas remotas fornecida pela Starlink.
A empresa, por sua vez, reafirmou seu compromisso com a legislação brasileira e sua disposição em colaborar com investigações criminais, além de se comprometer a inibir o uso indevido de seus equipamentos. Dentre as medidas acordadas, a Starlink incluirá em seus Termos de Serviço a proibição expressa do uso da internet para fins ilegais e exigirá a apresentação de documentos como nome completo, cópia de documento de identidade oficial com foto, CPF e comprovante de residência atualizado para fornecimento do serviço nos estados da Amazônia Legal.
Além disso, a empresa fornecerá ao MPF e à Polícia Federal os dados cadastrais de usuários cujos terminais forem identificados em operações ou investigações relacionadas a atividades ilegais.
Em casos confirmados de uso do serviço para tais atividades, a Starlink procederá ao bloqueio imediato do terminal ou ao encerramento do contrato. Esta parceria entre o MPF e a Starlink representa um passo significativo na luta contra o garimpo ilegal, visando proteger não apenas o meio ambiente, mas também os direitos fundamentais dos povos indígenas afetados por essas atividades.
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