**Presidente Lula Veta Exigência de Exame Toxicológico para CNH de Motos e Carros de Passeio** O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).

O veto foi oficializado através de publicação na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União. A medida faz parte de um projeto mais amplo, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê a destinação de recursos obtidos com multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Embora o presidente tenha sancionado a lei que inclui o uso de multas para esse fim, optou por vetar especificamente a parte que instituía o exame toxicológico para as categorias A e B. O exame toxicológico continua sendo mandatório para as categorias C, D e E, que envolvem o transporte de cargas e passageiros, sem qualquer alteração na legislação vigente. A decisão de veto será agora submetida ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto presidencial.

Se o Congresso decidir pela rejeição do veto, a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B será restabelecida. Ao justificar o veto, o presidente Lula argumentou que a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B contrariaria o interesse público, aumentando os custos para a sociedade e potencialmente incentivando a condução de veículos sem a devida habilitação, o que poderia comprometer a segurança nas vias. O veto foi baseado em recomendações dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que apontaram riscos de encarecimento e exclusão social decorrentes da medida. A situação segue em aberto até que o Congresso Nacional conclua a análise do veto, decisão que definirá os próximos passos quanto à regulamentação das exigências para obtenção da CNH nas categorias mencionadas.