**Ministro Alexandre de Moraes é Designado Relator de Ação do PSOL sobre IOF no STF** Brasília, 30 de outubro – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira que o ministro Alexandre de Moraes será o novo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL.

A ação questiona a legalidade da decisão do Congresso Nacional de revogar decretos presidenciais que alteravam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ADI foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), após o Congresso derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visavam aumentar as alíquotas do IOF.

O partido alega que essa revogação pelo legislativo excede sua competência constitucional e infringe o princípio da separação dos poderes. O ajuste na relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, inicialmente sorteado para o caso, identificar uma possível conexão com outra ação já em análise por Moraes.

Essa outra ação, movida pelo Partido Liberal (PL), contesta as mesmas alterações no IOF sob a alegação de que o aumento das alíquotas deveria ser feito por meio de lei, e não por decreto, configurando um desvio de finalidade do tributo. Luís Roberto Barroso, ao redistribuir o processo, destacou a importância de uma análise conjunta para evitar decisões contraditórias no Supremo.

“As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu Barroso. A decisão de Barroso visa a uma uniformidade na jurisprudência da Corte, dado que ambas as ações envolvem análises sobre o exercício de poderes regulamentares pelo presidente da República e a validade constitucional de atos do Congresso Nacional. Enquanto isso, o governo do presidente Lula, através da Advocacia-Geral da União (AGU), também está analisando a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF para determinar se há uma usurpação de prerrogativas do Executivo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que, se necessário, o governo poderá buscar uma decisão judicial. A situação sublinha a complexa interação entre os poderes do Estado e a importância do STF na resolução de impasses constitucionais, especialmente em questões que afetam a política fiscal e econômica do país.