**Título: Ministério da Justiça Lança Cadastro Nacional para Combater Comércio de Celulares Roubados** **Subtítulo: Novo sistema permite verificar a procedência de aparelhos usados antes da compra e busca diminuir a comercialização de itens irregulares.** **Data de Publicação: [Data Atual]** **Local: Brasília, DF** — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta segunda-feira (14) a implementação da portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma ferramenta que visa combater a venda de celulares roubados, furtados ou extraviados.

O sistema, que já está operacional desde abril através do aplicativo Celular Seguro, agora ganha um marco regulatório formal para ampliar sua eficácia. O CNCR integra dados de três bases distintas: registros realizados no próprio app Celular Seguro, informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).

Com essa unificação, tanto órgãos de segurança quanto cidadãos podem consultar de maneira rápida e precisa se existe alguma restrição associada ao IMEI de um telefone. De acordo com o MJSP, o CNCR não substitui a necessidade de boletins de ocorrência ou bloqueios realizados pelas operadoras, mas serve como um recurso adicional de acesso público, focado em reforçar a segurança e evitar a circulação de aparelhos obtidos de forma ilícita. **Proteção de Dados e Consulta ao Sistema** A portaria também reforça que o tratamento dos dados pessoais no CNCR está alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários.

As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública. Para verificar o IMEI de um celular, os interessados podem acessar o site celularseguro.mj.gov.br ou baixar o aplicativo Celular Seguro, disponível para dispositivos Android e iOS.

O processo de consulta é simples: ao acessar a plataforma, basta selecionar a opção “Celulares com Restrição”, inserir o IMEI de 15 dígitos do dispositivo ou usar a câmera do celular para ler o código de barras.

O sistema indicará se o aparelho possui alguma restrição. **Alerta ao Consumidor** O MJSP reforça a importância de sempre exigir a nota fiscal ao adquirir um aparelho usado, além de verificar ambos os IMEIs em celulares com dois chips.

Essas medidas são essenciais para assegurar a procedência do equipamento e evitar problemas legais futuros. **Impacto da Medida** Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou quase um milhão de roubos e furtos de celulares em um único ano, evidenciando a necessidade de medidas eficazes como o CNCR para combater esse tipo de crime. O MJSP espera que, com a regulamentação do CNCR, seja possível reduzir significativamente o número de transações comerciais envolvendo celulares de origem duvidosa, contribuindo assim para a segurança pública e a proteção dos consumidores brasileiros.